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  • Ary Alberti Neto - PDT
  • Vereadores
    16ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    Ary Alberti Neto
AGENDA DO LEGISLATIVO
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Câmara Municipal devolve mais de R$790 mil para a Prefeitura
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Câmara Municipal devolve mais de R$790 mil para a Prefeitura

 

Durante a última sessão ordinária realizada no dia 17 de dezembro, os vereadores formalizaram junto ao Prefeito a devolução de pouco mais de R$ 790 mil reais ao Poder Executivo Municipal. Este recurso faz parte da economia que o Legislativo fez do orçamento durante o exercício financeiro de 2018.

O anúncio do repasse foi feito pelo presidente da Câmara, João Fernandes Ribeiro e contou com a presença de todos os vereadores, do Prefeito Carlos Eugênio Stabach, o Carlão, do Vice-Prefeito Atual Franco de Carvalho Junior e de alguns munícipes. Na ocasião o Prefeito declarou que o Executivo e o Legislativo precisam trabalhar juntos em prol do crescimento do município. 



Economia

A devolução refere-se a recursos repassados ao Legislativo, conforme previsão legal, e não utilizados no exercício financeiro de 2018. O valor se trata de uma prévia tendo em vista que algumas despesas não foram finalizadas, ou seja, há possibilidade desse valor ter um pequeno acréscimo em favor do município. 

Conforme Instrução Normativa nº87/2013, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o saldo não utilizado pela Câmara Municipal tem que ser devolvido e a utilização pelo Poder Executivo é livre. Essa devolução não pode ser vinculada a um fim específico, para que não haja violação da autonomia dos poderes em âmbito municipal, segundo previsão Constitucional. Como ressaltou o presidente, a Câmara não tem o poder de vincular esse recurso a determinada destinação. 

 

Data: 17-12-2018 00:00:00