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    16ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    Ary Alberti Neto
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Inicia tramitação de Projeto de lei que cria Comitê do Transporte Escolar do município
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Inicia tramitação de Projeto de Lei que cria Comitê do Transporte Escolar do Município.

Durante a 42ª Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira 03 de dezembro, iniciou a tramitação nesta Casa Legislativa dos Projetos de Lei: nº036/2018 o qual altera o vencimento do cargo de provimento em comissão denominado Chefe de Divisão, reduzindo dos atuais R$3.375,70 para R$2.975,00 a partir de 1º de janeiro de 2019, caso o projeto seja aprovado, alterando o Anexo III da Lei nº1467/2013 que trata da organização administrativa da prefeitura municipal projeto tem como objetivo otimizar as despesas com pessoal e equilibrar os gastos com a folha de pagamento de acordo com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº101/2000) segundo justificativa trazida pelo Executivo; nº 037/2018 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que cria o Comitê do Transporte Escolar do Município de Contenda. Dentre as atribuições do Comitê estão: analisar os relatórios de controle do transporte diário dos alunos, os quais contém data, rota do transporte e número de alunos não atendidos; verificar a correta aplicação dos recursos do transporte escolar; e, realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do transporte escolar no Município.

Indicações e Requerimentos

Também foram apresentadas várias proposições do Legislativo, dentre as quais contavam: a Indicação nº365/2018 de iniciativa do Vereador Gilmar Carpejani a qual sugere a instalação de iluminação pública na rotatória em frente ao M.A Esportes e na rotatória que dá acesso à Avenida São João para garantir mais segurança nos referidos locais; a Indicação nº368/2018 de autoria da Vereadora Simone Bojano, apresentando ao Executivo a necessidade de realização dos serviços de patrolamento e ensaibramento na Estrada Principal que liga Contenda ao Distrito de Catanduvas do Sul; e, de iniciativa do Vereador João Gilmar, a Indicação nº 370/2018 para que o Executivo verifique a possibilidade de abertura de uma creche na estrutura da escola Nossa Senhora das Graças, na localidade de Catanduvas do Sul, tendo em vista a demanda e a necessidade da população local. Ainda, foram apresentados quatro Requerimentos solicitando a administração municipal informações sobre: as ações planejadas pela Secretaria Municipal de Agricultura para o ano de 2019 (nº146/2018); o Programa de castração de animais, para esclarecer dúvidas da população, como por exemplo, se existe algum custo para o dono do animal (nº147/2018); aplicação dos recursos recebidos a título do Incentivo Financeiro do PMAQ - Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (nº148/2018); e,  trabalhos realizados com maquinários e caminhões do Poder Executivo, aos sábados, domingos e feriados (nº149/2018). Os requerimentos foram aprovados na ordem do dia e encaminhados ao Executivo Municipal para que envie respostas às solicitações.

Ordem do Dia

Os Projetos de Lei nº12 e nº13/2018 de autoria da Vereadora Simone Bojano, que denominam duas estradas na localidade de Pocinho, foram aprovados em segundo turno, assim como o Projeto de Resolução nº04/2018 que institui o Manual de Trabalho e o Plano Anual de Trabalho para o exercício de 2019 do Controle Interno da Câmara Municipal. Os Projetos de Lei aprovados seguem para sanção ou veto do Prefeito Municipal e o Projeto de Resolução aprovado segue para promulgação e publicação pelo Presidente da Mesa Diretiva Vereador João Ribeiro.

Próxima Sessão

Encerrando os trabalhos o Presidente da Câmara Vereador João Ribeiro convocou para a próxima Sessão Ordinária que será realizada no dia 10 de dezembro às 19 horas no Plenário Ivan Baumel Piel.

 

Data: 04-12-2018 00:00:00