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    16ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    João Fernandes Ribeiro
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16ª Reunião Ordinária em conjunto das Comissões Permanentes - LOA é amplamente debatida durante reunião das Comissões
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Reunião das Comissões Permanentes

 

Na reunião das comissões permanentes, realizada nesta segunda-feira dia 15 de outubro, foram deliberou três Projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo.

 

Também foi analisado o Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2018, de autoria do Vereador Antônio Carlos Padilha, o qual concede título de cidadã benemérita de Contenda a Senhora Edith da Silva Chemim, restando este aprovado pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), e, de Educação, Cultura, Turismo e Esportes (CECLET).

 

Projeto de Lei nº 30/2018

 

O Projeto de Lei nº 30/2018, que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12 mil, para custear ações de um projeto de premiação que se pretende implantar no município, cujo objetivo é o incentivar a separação e destinação correta de resíduos, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Orçamento e finanças (COF).

 

Projeto de Lei nº 31/2018

 

Amplamente debatido, o Projeto de Lei nº 31/2018 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019 (Lei Orçamentária Anual- LOA/2019) recebeu pareceres jurídico e contábil favoráveis, tendo em vista que cumpre todos os requisitos legais e constitucionais, como por exemplo, o percentual de recursos destinado à Educação que será de 31% (mínimo legal de 25%) dentre outros critérios.

 

Após indagações do Vereador Silvio, que se absteve desta votação, foram esclarecidos alguns pontos específicos, principalmente no que se refere ao percentual de remanejamento de 15% do orçamento, previsto no artigo 4º inciso VI do referido Projeto. Segundo esclarecimentos do setor jurídico, poderá ocorrer o remanejamento, até o limite estabelecido, apenas dentro do mesmo projeto atividade, caso contrário há necessidade de autorização legislativa para realização do remanejamento para outro projeto atividade diverso daquele previsto em lei pelo Executivo Municipal.

 

Projeto de Lei nº 32/2018

 

As comissões - CCJ e COF, também analisaram o Projeto de Lei nº 32/2018, do Executivo, alusivo a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de pouco mais de 30 mil reais. Este valor refere-se à sobra do Convênio 125/2017 firmado entre o Executivo e o Instituto das Águas do Paraná para a aquisição de um Caminhão para coleta seletiva que já foi adquirido, ou seja, por se tratar de verba com destinação específica, o saldo remanescente será restituído ao Estado. Todos os projetos apresentados foram aprovados pelas Comissões pertinentes e seguem agora para deliberação em sessão plenária.

 

 

 

Data: 15-10-2018 00:00:00