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Data: 09/07/2018 Hora: 19:00:00
23ª Sessão Ordinária - Percentual de remanejamento da LDO foi amplamente discutido
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Diante do atraso justificado do Presidente da Câmara Vereador João Fernandes Ribeiro, assumiu os trabalhos interinamente o Vice-presidente da Casa Vereador Antonio Padilha, dando início a 23ª Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira dia 9 de julho.

 

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Dentre os expedientes apresentados constavam a resposta do Sindicato dos Trabalhadores Rurais ao requerimento que solicitou informações a respeito das cobranças de contribuição sindical pelo referido Sindicato; tendo a Vereadora Simone autora do requerimento registrado a necessidade de rever a manifestação trazida pelo presidente do sindicato, tendo em vista a distorção de algumas informações, pois cita a previsão constitucional da liberdade sindical, e também que, o Sindicato Rural tem o direito de efetuar a cobrança mesmo que o trabalhador não seja sindicalizado. Diante disso, informou que irá certificar as informações trazidas e possivelmente procure o Sindicato para confirmação, ou ainda, a promoção de audiência pública, sendo que o interesse maior é levar a informação correta aos agricultores do município.

 

Do Executivo o Ofício nº 255 encaminhando resposta à indicação nº 170/2018 sobre a possibilidade de o Executivo Municipal promover a realização de cursos de primeiros socorros; Além dos outros sete Requerimentos apresentados pelo Legislativo, foi apresentado o Requerimento nº 89 de autoria do Vereador João Gilmar Fiatkoski, que solicita o envio de expediente à Concessionária Caminhos do Paraná S.A, solicitando informações sobre a possível duplicação da BR 476, no trecho entre as Cidades de Araucária e Lapa-PR, ainda se existe projeto e ou previsão de realização das obras. Segundo o autor da proposição, há tempos são esperadas melhorias na referida BR para reduzir o alto número de acidentes ocorridos. Também se manifestou sobre o mencionado Requerimento o Vereador Fábio, que informou sobre solicitações anteriores à Caminhos do Paraná para colocação de redutores de velocidade em determinados locais e sobre a necessidade de realização de outras providencias para aumentar a segurança na rodovia. Entre outras indicações apresentadas, constava a indicação nº 197/2018, de autoria do Vereador João Fernandes Ribeiro, para que o Executivo Municipal verifique a possibilidade de ceder uma nova Grade Niveladora (equipamento agrícola) para ser utilizada pela Associação de Produtores Rurais da localidade de Rio do Cacho, e, a indicação nº 198/2018 de autoria do Vereador Gilmar Carpejani, sobre a possibilidade de pagamento de vale-alimentação aos servidores públicos municipais.

 

Ordem do Dia

 

Na ordem do dia foram discutidas e votadas três Emendas Modificativas ao Projeto de Lei nº 17/2018 que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração do Orçamento do Município de Contenda para o exercício financeiro de 2019, também chamada de LDO: A primeira Emenda previa apenas uma correção no Artigo 19 do projeto de lei, corrigindo erro de digitação do ano em referência, restando aprovada por unanimidade. Outras duas previam a alteração do Artigo 11 do referido projeto de lei; A segunda colocada em discussão e votação, de autoria do Vereador Silvio, previa a alteração do percentual de remanejamento de dotação orçamentária para 5% do total do orçamento previsto para o exercício de 2019, restando rejeitada por 4 votos contrários a três votos favoráveis; A terceira Emenda Modificativa, de autoria dos Vereadores Ary Alberti Neto e Gilmar Carpejani, previa a alteração do percentual de remanejamento de recursos reduzindo de 25% para 15% do Orçamento do Município para 2019 estimado em 45 milhões de reais, restando aprovada por cinco votos, sendo dos Vereadores Ary, Gilmar, João Gilmar, Antônio e Silvio à três votos contrários Vereadores Fábio, Simone e Joel. Esse mecanismo permite ao Executivo que utilize os recursos orçamentários de maneira diversa daquela inicialmente prevista sem a autorização do Legislativo Municipal, desde que observados outros percentuais mínimos estabelecidos em lei como para Saúde e Educação. Segundo o Vereador Ary a alteração do percentual não exime o Legislativo de sua função fiscalizatória, porém, a redução do mesmo permite que a Câmara de Vereadores tenha participação ativa quanto ao remanejamento de valores.

 

Também foram discutidos e votados: Em segunda discussão e votação o Projeto de Lei nº 10/2018 do Legislativo, sobre o controle de animais e zoonoses no Município; em primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 17, de autoria do Executivo Municipal, referente às diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019; e, em primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 23, do Executivo, referente a aquisição de um ônibus escolar. Os mencionados projetos foram aprovados por unanimidade de votos.

 

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Tribuna Livre

 

No espaço destinado aos oradores, além dos demais inscritos, fez uso da palavra o Vereador Silvio Espinola que se manifestou sobre a necessidade de implementação da Lei nº 825 de 2001 que dispõe sobre o vale-alimentação para servidores públicos municipais. Relatou sobre o triste episódio que presenciou ao participar junto a uma família carente, da solicitação do auxílio funeral prestado pela funerária Santa Rita e pago pela Prefeitura Municipal no valor de R$100,00. Declarou que, em meio a dor da família pela perda de um ente querido, houve a frustração diante da péssima qualidade dos serviços prestados, atentando para a dignidade daquelas pessoas em um momento tão difícil. Ressaltou sobre sua indignação com o ocorrido e com as circunstâncias da licitação feita na modalidade pregão, sob o nº 42/2017, cuja empresa vencedora, a Funerária Santa Rita, atribuiu um valor inexequível para o auxílio funeral, o valor de R$ 100,00 que resulta na péssima qualidade do auxílio prestado, fazendo com que as pessoas arquem com as custas extras mesmo não tendo nenhuma condição.

 

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Também teceu comentários sobre o tema o Vereador Ary, que falou sobre indicações feitas ao Executivo sobre a viabilização de uma “Central de Luto” para atender aos familiares e prestar orientações, pois muitos desconhecem a assistência prestada e os procedimentos que devem ser tomados. Indagou ainda sobre como a empresa que venceu a licitação nº 42/2017 do Executivo Municipal conseguiu chegar ao valor de R$ 100,00 por unidade de fornecimento de urna funeral nos parâmetros do pregão, sendo que o valor inicial estipulado para o serviço seria de R$ 1.173,33, baseado em orçamento de serviço similar e qual é o tipo de assistência prestada aos familiares. Enalteceu ainda que as empresas vencedoras da licitação não estão instaladas no município, sendo assim não geram receitas para os cofres públicos. Esclareceu que existem critérios para o fornecimento do auxílio, como por exemplo a renda mensal familiar que deve ser de até 25% do salário mínimo, portanto a utilização é feita por pessoas que não tem condições mínimas de arcar com os custos funerais ressaltando a necessidade de maior atenção na prestação do auxílio. Por fim, agradeceu ao convênio assinado pelo Governo do Estado pelo transporte intermunicipal, que resultará em benefícios para os moradores do Município que utilizam o transporte público.

 

 Moção de Pesar

Os Vereadores Fabio Cavalim e Toninho Padilha, registraram Nota de Pesar pelo falecimento da Senhora Ivone da Silva Martins, ocorrido no último dia 03 de julho.

 

Fotos e o Vídeo da Sessão estão disponíveis na galeria multimídia do Site.

 

 

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Data: 09-07-2018 00:00:00


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