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Câmara aprova REFIS-Contenda, que terá descontos de até 80% de multas e juros de mora
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Foi aprovado em Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira, dia 02 de julho, através do projeto de lei 021/2018, de iniciativa do Executivo Municipal, o Programa de Refinanciamento de Débitos Tributários do Município de Contenda. O projeto visa oportunizar ao contribuinte a possibilidade de regularizar a situação perante o fisco municipal através do incentivo oferecido em relação à redução de multas e juros, e ainda, da possibilidade de parcelamento dos tributos devidos.

 

O programa visa incentivar a regularização de empresas que possuem débitos com o município e promover o exercício legal das atividades destas, inclusive o contínuo recolhimento dos tributos devidos, além de, proporcionar o ingresso de recursos não previstos aos cofres municipais e diminuir o montante de dívida ativa do município.

 

Poderão aderir ao refinanciamento os contribuintes em situação irregular; inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles com ação judicial em trâmite, e também, aqueles com débitos já parcelados, nos termos da Lei.

 

Os descontos serão concedidos conforme tabela a seguir:

 

ITEM

FORMA DE PAGAMENTO

MULTA DE MORA

JUROS DE MORA

I

Cota Única

(pagamento à vista)

80%

80%

II

Em até 12 parcelas

(mensais e sucessivas)

60%

60%

III

De 13 até 18 parcelas

(mensais e sucessivas)

40%

40%

IV

De 19 até 24 parcelas

(mensais e sucessivas)

20%

20%

 

Caso o projeto seja sancionado pelo Chefe do Executivo Municipal, a adesão ao programa será realizada diretamente no Departamento de Cadastro e Tributação da Secretaria Municipal de Finanças, de acordo com as normas previstas no projeto de lei, após a promulgação do mesmo até as 17h do dia 28 de setembro. Demais informações e dúvidas também poderão ser esclarecidas no referido departamento.

 

Data: 02-07-2018 00:00:00