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Relatórios : PDF XLS

Lei Ordinária:1750

Data:
12/04/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0005-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Comissão de Constituição de Justiça
Ementa:
"Altera Dispositivo da Lei Municipal nº1426/2013, de 03 de junho de 2013, conforme especifica".
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:1747

Data:
28/02/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0002-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Biênio 17-18
Ementa:
"Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 94.750,19 (noventa e quatro mil, setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos)".
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:1746

Data:
09/03/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0013-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
João Gilmar Fiatkoski
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a implantar o estudo da "Constituição em Miúdos" nas escolas da rede municipal, no âmbito do Município de Contenda e dá outras providências
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:1745

Data:
26/02/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0012-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Silvio Espinola
Ementa:
Dispõe sobre a coleta para reutilização ou reciclagem do óleo comestível usado, em bares, restaurantes e nas residências do município de Contenda
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:1744

Data:
21/02/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0004-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Biênio 17-18
Ementa:
"Altera Anexos II, V e VI da Lei nº1731/2018 e dá outras providências".
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:1743

Data:
21/02/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0003-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Biênio 17-18
Ementa:
"Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional da Câmara Municipal de Contenda e dá outras providências".
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:1742

Data:
21/02/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0006-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Altera Disposição da Lei nº 1340/2012, de 19 de abril de 2012, conforme especifica.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:1741

Data:
21/02/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0011-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito adicional Suplementar e criar fonte de recursos no valor de R$ 257.000,00 (duzentos e cinquenta e sete mil reais).
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:1740

Data:
21/02/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0010-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Dispõe sobre a autorização para efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar e criar fonte de recursos no valor de R$ 2.117.317,00 (dois milhões, cento e setenta e nove mil, trezentos e dezessete reais).
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:1739

Data:
21/02/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0009-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Autoriza o repasse de subvenções sociais à Associação dos Pais e Amigos dos Excepecionais de Contenda - APAE Contenda, conforme especifica e dá demais providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.
Relatórios : PDF XLS

Lei Complementar:0015

Data:
28/03/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 010/2010, de 18 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Contenda/PR, e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0014

Data:
25/03/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2015
Situação:
SUBSTITUTIVO
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargo e vagas de Professor de Educação Física, no quadro de provimento efetivo constante na Lei Complementar nº 011/2011, de 16 de junho de 2011 e alterações dos artigos 18, 92 e os Anexos I, IV, V e VI, conforme especifica.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0013

Data:
22/11/2013
Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2013
Situação:
SUBSTITUTIVO
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Altera o valor em número de Unidade de Referência Municipal - URM, da alínea c), do item IV, da Tabela IV - DAS TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS, integrante do ANEXO IV, da Lei Complementar nº 010/2010, de 18 de novembro de 2010, conforme especifica.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0011

Data:
16/06/2011
Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2011
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do Magistério Publico Municipal de Contenda.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0010

Data:
18/11/2010
Arquivo:
Projeto de origem:
0041-2010
Situação:
SUBSTITUTIVO
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Dispõe o sistema tributario do Municipio de Contenda e dá outras providencias.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:009

Data:
22/04/2010
Arquivo:
Projeto de origem:
0006-2010
Situação:
SUBSTITUTIVO
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Dispõe sobre o Zoneamento do uso e ocupação do solo.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:008

Data:
22/04/2010
Arquivo:
Projeto de origem:
0011-2010
Situação:
SUBSTITUTIVO
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Estabelece o Código de Obras e Posturas do Municipio de Contenda e dá outras Providencias.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:007

Data:
22/04/2010
Arquivo:
Projeto de origem:
0010-2010
Situação:
SUBSTITUTIVO
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Dispõe sobre Outorga onerosa e direito de construir no Municipio de Contenda e dá outras Providencias.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:006

Data:
22/04/2010
Arquivo:
Projeto de origem:
0009-2010
Situação:
SUBSTITUTIVO
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Estabelece o parcelamento, a edificação e a utilização compulsoria, a progressividade no tempo do imposto predial e teritorial urbano em consonancia com a Lei do Plano Diretor municipal e dá outras providencias
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:005

Data:
22/04/2010
Arquivo:
Projeto de origem:
0008-2010
Situação:
SUBSTITUTIVO
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Dispõe sobre Parcelamento do solo e regularização fundiária e dá outras providencias.
Clique aqui para saber mais detalhes.
Relatórios : PDF XLS

Resolução:0002

Data:
16/04/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0002-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Biênio 17-18
Ementa:
"Acresce o valor da programação financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício financeiro de 2018 do Poder Legislativo de Contenda".
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:001

Data:
19/02/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Biênio 17-18
Ementa:
"Regulamenta a Avaliação de Desempenho Individual e Progressão Funcional do servidor estável ocupante de Cargo Efetivo do Poder Legislativo Municipal".
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:004

Data:
29/12/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Acresce o valor da programação financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício financeiro de 2017 do Poder Legislativo de Contenda.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:003

Data:
11/12/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0003-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Biênio 17-18
Ementa:
Acresce o valor da programação financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício financeiro de 2017 do Poder Legislativo de Contenda.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:002

Data:
16/11/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0002-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Biênio 17-18
Ementa:
Autoriza a realização do 3º Concurso Fotografico da Câmara Municipal de Contenda e aprova seu Regulamento.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0001

Data:
25/05/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Biênio 17-18
Ementa:
Disciplina o horario do expediente na Câmara Municipal de Contenda e dá outras providencias.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:007

Data:
30/12/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Acresce o valor da programação financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício financeiro de 2016 do Poder Legislativo de Contenda.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:006

Data:
20/12/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:005

Data:
28/11/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
0005-2016
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Biênio 15-16
Ementa:
Altera a Resolução nº003, de 09 de julho de 2013, Regimento Interno da Câmara Municipal de Contenda, no que especifica.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0004

Data:
24/10/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
0004-2016
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Biênio 15-16
Ementa:
Autoriza a realização do 2º Concurso Fotográfico da Câmara Municipal de Contenda e aprova seu regulamento.
Clique aqui para saber mais detalhes.
Relatórios : PDF XLS

Decreto Legislativo:006

Data:
25/04/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Estabelece ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Contenda e dá outras providencias
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:005

Data:
28/03/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Estabelece ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Contenda e dá outras providencias.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:004

Data:
26/03/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0003-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Silvio Espinola
Ementa:
Concede o Titulo de Cidadão Honorário de Contenda ao senhor Michele Caputo Neto
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:003

Data:
26/03/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0002-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
João Gilmar Fiatkoski,Fábio Cavalim da Silva
Ementa:
Concede Título de Cidadão Benemérito de Contenda ao Senhor Waldemiro Gremski.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:002

Data:
26/03/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
001-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
João Gilmar Fiatkoski,Fábio Cavalim da Silva
Ementa:
Concede Título de Cidadão Honorário de Contenda ao Senhor Lourenço Biernaski
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:001

Data:
08/02/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Estabelece ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Contenda e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:0010

Data:
18/12/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo de Contenda, referente ao executivo financeiro de 2014.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:0009

Data:
18/12/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre o expediente dos servidores na Câmara Municipal de Contenda relativo aos dias que especifica e dá outras providencias.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:0008

Data:
07/11/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Estabelece ponto facultativo
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:007

Data:
31/10/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Estabelece ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Contenda
Clique aqui para saber mais detalhes.
Relatórios : PDF XLS

Emenda a LOM:0008

Data:
30/11/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2016
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Miguel Wenceslau Taborda,Osvaldo da Silveira,Newton dos Santos Padilha,João Francisco Cordeiro,Ary Alberti Neto,Gilmar Camargo Rosa,João Fernandes Ribeiro,Antonio Lori Pereira de Vargas,Antônio Carlos Ferreira Padilha
Ementa:
Altera o artigo nº35, "capt" da Lei Organica Município de Contenda.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Emenda a LOM:0007

Data:
19/05/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2015
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ary Alberti Neto,Antônio Carlos Ferreira Padilha,Antonio Lori Pereira de Vargas,Osvaldo da Silveira,Newton dos Santos Padilha,Miguel Wenceslau Taborda,João Francisco Cordeiro,João Fernandes Ribeiro,Gilmar Camargo Rosa
Ementa:
Altera o Art. 70, Inciso VII da Lei Orgânica do Município de Contenda.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Emenda a LOM:0002

Data:
20/06/2012
Arquivo:
Projeto de origem:
0002-2012
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ataul Franco de Carvalho Junior,Gilmar Camargo Rosa,João Fernandes Ribeiro,Cláudio Roberto Stabach
Ementa:
Dá nova redação ao artigo 9º do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal, adequando o número de Vereadores do Municipio de Contenda Paraná.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Emenda a LOM:0005

Data:
27/09/2006
Arquivo:
Projeto de origem:
0005-2006
Situação:
SUBSTITUTIVO
Autor(es) do Projeto:
Pedro Boçoen ,Osvaldo da Silveira,Cláudio Roberto Stabach,Ivo Czelusniak Good,Sebastião Amilton de Oliveira
Ementa:
Da nova Redação ao §1º do artigo 29 da Lei Orgânica do Municipio de Contenda.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Emenda a LOM:0004

Data:
29/04/2004
Arquivo:
Projeto de origem:
0004-2004
Situação:
SUBSTITUTIVO
Autor(es) do Projeto:
Biênio 03-04
Ementa:
Revoga o inciso III do artigo 194 da Lei Organica do Municipio de Contenda.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Emenda a LOM:0001

Data:
28/08/2000
Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2000
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Hélio Vaz Padilha,Hélio Luis Boçoen
Ementa:
Dá nova redação ao inciso V do artigo 20 e artigo 124 da Lei Organica Municipal. - LOM.
Clique aqui para saber mais detalhes.
Lei da Câmara
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Decreto Municipal:142

Data:
28/03/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 97.310,19 (noventa e sete mil, trezentos e dez reais e dezenove centavos)
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Municipal:0333/A

Data:
10/12/1979
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Art.1º. - Fica denominada Rua Francisco Nepomoceno Pinto, que começa na Avenida João Franco, nº606 e segue paralela a Rua Constantino soares da Silva. Art.2º. - Fica denominada Rua João Cordeiro de souza, que tem inicio no término da Rua Francisco Nepomoceno Pinto. Art.3º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas às disposições em contrário.
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